A responsabilidade dos provedores de conteúdo digital por conteúdos publicados em suas plataformas é um tema complexo e controverso, especialmente quando analisado sob a égide do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 — MCI). iStockphoto O referido dispositivo, inserido na legislação em 2014, determina que provedores de aplicações de internet não […]
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