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1º de Maio: a história da Justiça do Trabalho e a atuação do TRT-15 ao longo de quatro décadas

O Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, simboliza a valorização do trabalho humano e a consolidação histórica dos direitos sociais. A origem da data remonta a 1886, em Chicago (Estados Unidos), quando milhares de operários iniciaram uma greve geral pela redução da jornada de trabalho de até 17 horas para oito horas diárias. A mobilização resultou em violentos confrontos com a polícia, prisões e mortes, tornando-se um marco internacional da luta por melhores condições de trabalho e um símbolo permanente da busca por direitos e justiça nas relações laborais.

No Brasil, o 1º de maio também está associado à instalação oficial da Justiça do Trabalho, ocorrida em 1º de maio de 1941, quando passou a funcionar uma estrutura especializada destinada à conciliação e ao julgamento dos conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Cerimônia de instalação do TRT-15 realizada em 5 de dezembro de 1986

Em 2026, a celebração ganha significado ainda mais especial para o interior paulista, pois neste ano o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, criado pela Lei nº 7.520/1986, a partir do desmembramento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, completa quatro décadas de atuação.

Instituído para ampliar o acesso à Justiça do Trabalho, diante do crescimento econômico e populacional do interior do estado, o TRT-15 é o único tribunal trabalhista brasileiro sediado fora de uma capital estadual, característica que reforça sua vocação de aproximação com a sociedade.

Trabalhadores aguardam julgamento de processo em frente ao prédio do TRT-15 em Campinas

A Justiça do Trabalho e a construção dos direitos sociais no Brasil

A Justiça do Trabalho integra um processo histórico de institucionalização da proteção às relações de trabalho no Brasil ao longo do século XX. Em 1923, com a instituição do Conselho Nacional do Trabalho, surgiram os primeiros mecanismos estatais de mediação dos conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Presidente Getúlio Vargas cria a Justiça do Trabalho em 1º de Maio de 1941. Foto do Acervo do CMAC

A Constituição de 1934 incorporou formalmente a Justiça do Trabalho ao ordenamento jurídico brasileiro, e sua instalação ocorreu em 1º de maio de 1941, com a organização das Juntas de Conciliação e Julgamento, vinculadas ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estruturou o principal marco normativo da área, estabelecendo direitos e deveres nas relações de emprego. A partir da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, adquirindo maior autonomia institucional. Posteriormente, a Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliaram sua competência e reforçaram sua função na garantia dos direitos fundamentais.

Atuação institucional: promoção do trabalho digno, proteção social e segurança no trabalho

A promoção do trabalho digno constitui um dos eixos estruturantes da Justiça do Trabalho e se expressa de forma permanente na atuação do TRT-15, que desde sua instalação exerce papel estratégico na ampliação do acesso à Justiça no interior paulista, acompanhando as transformações econômicas e sociais da região.

Seminário no Laboratório de Inovação do TRT-15, Co.Labora 15, debate o combate ao trabalho escravo, à discriminação e ao tráfico de pessoas

Nesse contexto, destacam-se iniciativas institucionais direcionadas ao enfrentamento do trabalho em condições análogas à escravidão, ao combate ao trabalho infantil e à promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis, com ênfase na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Formatura de jovens do Programa de Aprendizagem Social do TRT-15

O Tribunal atua de forma articulada com políticas nacionais da Justiça do Trabalho e com programas institucionais como o Programa Trabalho Seguro, que reúne ações de prevenção e fortalecimento da cultura de proteção à saúde e à integridade do trabalhador. Também participa de iniciativas interinstitucionais destinadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e ao enfrentamento de graves violações de direitos trabalhistas.

Seminário promovido pelo Comitê do Trabalho Seguro e pela Escola Judicial aborda a saúde mental do trabalhador

Paralelamente, o TRT-15 tem fortalecido a aplicação dos protocolos nacionais de julgamento instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, entre eles os que incorporam perspectivas de gênero e raça, a proteção da infância e da juventude e as diretrizes voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, contribuindo para uma atuação jurisdicional cada vez mais sensível às desigualdades sociais.

Atualmente, o Tribunal possui jurisdição sobre 599 municípios e atende uma população superior a 22 milhões de pessoas. Em 2025 teve sua estrutura ampliada a partir da promulgação da Lei 15.096.   A instituição conta com 70 cargos de desembargadores em sete Turmas (divididas em 14 Câmaras), além de seções especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno, bem como 153 Varas do Trabalho,  346 juízes do trabalho, 3.332 servidores e 793 trabalhadores terceirizados.

Memória institucional e o papel estruturante do CMAC

A temática do trabalho digno não se restringe à atuação jurisdicional, estando presente também na valorização do patrimônio histórico institucional, o que reforça a dimensão social e histórica da proteção ao trabalho no país. No âmbito do TRT-15, a preservação da história da Justiça do Trabalho é assegurada pelo Centro de Memória, Arquivo e Cultura do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (CMAC), unidade criada em 21 de outubro de 2004 a partir do Programa de Gestão Documental do Tribunal. Sua missão institucional é recolher, preservar e garantir o acesso aos documentos de guarda permanente produzidos pelo TRT-15, assegurando a salvaguarda do patrimônio documental da instituição.

CMAC possui acervo de processos e exposição interativa que contam a história da Justiça do Trabalho e do TRT-15

O CMAC desempenha papel central na construção da memória social do trabalho e da própria Justiça do Trabalho. Sua mostra permanente integra a história do trabalho no Brasil, a evolução da Justiça do Trabalho e a trajetória do TRT-15, por meio de vídeos, documentos, fotografias e recursos interativos que estimulam a reflexão sobre as transformações do mundo do trabalho e as múltiplas experiências que compõem a realidade do trabalhador.
Além das exposições e ações culturais voltadas ao público interno e externo, o CMAC atua na promoção da pesquisa e da produção de conhecimento, por meio de convênios acadêmicos e iniciativas de cooperação técnico-científica. Seu acervo histórico reúne mais de 200 mil processos judiciais, constituindo uma das mais relevantes bases documentais sobre a história da Justiça do Trabalho e das relações de trabalho no interior paulista.

Momento de reflexão

Para a presidente da Corte, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o 1º de Maio representa um momento de reflexão sobre o papel da Justiça do Trabalho na sociedade e sobre a importância da proteção aos direitos sociais. “Em um cenário de constantes desafios institucionais e de debates que envolvem o fortalecimento das instituições democráticas, a Justiça do Trabalho segue exercendo sua função essencial de mediação dos conflitos e de garantia do equilíbrio nas relações de trabalho”, afirma. Ela acrescenta ainda que a trajetória do TRT-15 “evidencia uma atuação que ultrapassa a prestação jurisdicional tradicional, alcançando a promoção da dignidade e a valorização da cidadania”.

Confira acervo fotográfico do CMAC sobre as diversas formas de trabalho ao longo do tempo:

Unidade Responsável:

Comunicação Social