O candidato Pedro Markun (Rede Sustentabilidade) entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra a Meta — empresa controladora do Facebook e do WhatsApp —, requerendo a…
O recém-aprovado Rerct trouxe uma série de inovações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ampliando significativamente o escopo e a abrangência de bens e ativos que podem ser…
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública. É o que estabelece a Lei 14.981/2024, sancionada nesta segunda-feira (23/9) pelo presidente Luiz Inácio…
Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado.…
A responsabilização posterior por publicação de informação falsa em site jornalístico não configura censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Marcelo Queiroz: abrigos são muitas vezes os únicos a receberem animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou perdidos O Projeto de Lei 2534/24 cria o…
Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a publicação de diversas normas no final de 2023, atualmente os…
Diogo Moreira Emenda afeta tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24), emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos…
A obrigação legal de se pagar alimentos aos filhos é pessoal a intransferível. Dessa forma, não se pode transferir essa obrigação a uma pessoa jurídica. Essa foi o entendimento da…
A norma é recomendada em todas as manifestações escritas e vinculadas à engenharia de avaliações elaboradas, competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia…