TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu
Nos casos em que um apenado for condenado por um novo crime, é preciso que o juízo competente unifique as penas para que a mais longa seja cumprida antes da…
Portaria do TSE pode prejudicar ação da PRF contra transporte ilegal de eleitores
A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de setembro de 2024 [1], na contramão da jurisprudência eleitoral, da…
Projeção de frases e imagens no Congresso alertam para prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama
Vinícius de Melo/Agência Brasília O símbolo da prevenção ao câncer de mama é o laço rosa O Congresso Nacional recebe nesta terça-feira (1º), das 19 às 23 horas, projeção de…
Nova lei institui programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio
GettyImages Programa prevê a concessão de créditos fiscais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de…
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas é decisão interlocutória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a sua complementação é uma…
Abordagens inovadoras de mediação indoor e outdoor na administração pública
A administração pública cada vez mais tem se comportado como destinatária das políticas públicas que incentivam a promoção da cultura de mediação, por meio do exercício da consensualidade nas práticas…
Projeto concede BPC para trabalhador encontrado em situação de trabalho escravo
Mário Agra/Câmara dos Deputados Pereira Júnior, o autor da proposta Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2176/24 prevê a concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC)…
Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem depreciação
O uso não autorizado da fotografia de uma pessoa implica violação ao direito à imagem dela ainda que não tenha cunho depreciativo, humilhante ou vexatório. Com esse entendimento, a juíza…
STF nega recursos de MP-RJ e policiais condenados pela morte de Amarildo
Por não enxergar questão constitucional relevante, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos policiais militares Edson Raimundo dos…
Projeto torna crime disseminar fake news durante calamidades
Mario Agra / Câmara dos Deputados Helder Salomão: informações falsas prejudicam equipes de resgate O Projeto de Lei 1790/24 torna crime a disseminação de informação falsa relacionada a calamidade pública…