O dano causado ao consumidor que precisa gastar parte de seu tempo para resolver situações relacionadas a falhas em algum produto ou serviço deve ser reparado, conforme diz a teoria…
A entrada não autorizada e sem mandado judicial no domícilio de um terceiro exige elementos prévios seguros a viabilizar tal ação por autoridades públicas. Do contrário, mesmo a posterior apreensão…
O agronegócio brasileiro voltou ao centro do debate global após o caso Carrefour e a sanção da Lei 12.709/2024 em Mato Grosso, estado líder na produção de grãos e carne…
A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, conduzida nesta semana por especialistas e autoridades na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, terminou com a…
A limitação imposta a mulheres em um concurso da Polícia Militar de Goiás afronta os princípios da isonomia e da universalidade do acesso a cargos públicos. Esse foi o entendimento…
O regime de dedicação exclusiva para professores do magistério federal está previsto no §2º do artigo 20 da Lei 12.772/2012. A norma prevê que o regime de 40 horas semanais…
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou uma lei que proíbe a reprodução de qualquer conteúdo em TV, rádio e internet que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”. E também veta eventos…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um funcionário público concursado que pretendia ter reconhecida a unicidade contratual dos períodos em que trabalhou como auxiliar…
O princípio da presunção de inocência ou da presunção de não culpabilidade [1] está previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, e enuncia que “ninguém será considerado culpado…
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) aprovou uma ementa em sua 685ª sessão de julgamento em…